Resumo rápido

• O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021) reúne os direitos fundamentais do paciente oncológico, como diagnóstico precoce, tratamento adequado e assistência social e jurídica.
• Alguns direitos valem a partir do diagnóstico de neoplasia maligna, como o saque do FGTS, a dispensa de carência no INSS e a prioridade na tramitação de processos.
• Outros dependem de condições adicionais: a isenção de Imposto de Renda vale só para aposentadoria, pensão ou reforma, e a isenção de IPI na compra de carro exige deficiência.
• No SUS, a lei fixa prazo de 30 dias para os exames de diagnóstico e de 60 dias para o início do tratamento.
• Quando o medicamento indicado não tem registro na ANVISA, a importação para uso próprio, com prescrição médica, é um caminho previsto pela regulação sanitária.

Por que conhecer esses direitos faz diferença

O diagnóstico de câncer costuma vir acompanhado de afastamento do trabalho, gastos com deslocamento e exames, e dúvidas sobre o que o SUS e o plano de saúde precisam cobrir. A legislação brasileira prevê uma série de garantias para esse momento, mas elas estão espalhadas em leis diferentes, cada uma com seus próprios requisitos.

O ponto mais importante é separar duas situações. Há direitos que decorrem do próprio diagnóstico de neoplasia maligna. E há benefícios que exigem algo a mais, como deficiência, incapacidade para o trabalho comprovada em perícia ou baixa renda familiar. Confundir os dois grupos é a causa mais comum de pedido negado.

O Estatuto da Pessoa com Câncer

A Lei 14.238, de 19 de novembro de 2021, instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer. O texto lista como direitos fundamentais a obtenção de diagnóstico precoce, o acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo, e a assistência social e jurídica, entre outros.

O Estatuto também determina que o poder público promova campanhas sobre os direitos previdenciários, tributários, trabalhistas e processuais da pessoa com câncer. Na prática, ele não cria a maior parte dos benefícios descritos abaixo: reafirma garantias que já existiam em outras leis e reforça que elas devem ser cumpridas.

Direitos ligados ao diagnóstico de câncer

Saque do FGTS

A Lei 8.036/1990, no artigo 20, inciso XI, permite movimentar a conta do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O pedido é feito à Caixa, com atestado médico que identifique a doença pelo CID e documentos que comprovem a relação de dependência, quando for o caso.

A lei não exige doença em estágio avançado. Decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm reconhecido o saque mesmo sem comprovação de recidiva ou metástase.

Benefícios do INSS sem carência

Em regra, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente exigem 12 contribuições. A Lei 8.213/1991 dispensa essa carência para o segurado que, depois de se filiar à Previdência, for acometido de neoplasia maligna (artigos 26, inciso II, e 151).

A dispensa de carência não dispensa os outros requisitos. É preciso ter qualidade de segurado e comprovar, em perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho. O diagnóstico, sozinho, não garante o benefício.

Prioridade nos processos judiciais

O Código de Processo Civil, no artigo 1.048, inciso I, garante prioridade de tramitação aos processos em que figure como parte pessoa portadora de doença grave, nos termos do rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que inclui a neoplasia maligna. O pedido é feito no próprio processo, com documentação médica.

Benefícios que dependem de requisitos adicionais

Isenção de Imposto de Renda

A Lei 7.713/1988, no artigo 6º, incisos XIV e XXI, isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de neoplasia maligna, entre outras moléstias graves. A isenção não alcança salário: quem está trabalhando com carteira assinada continua tributado normalmente sobre a remuneração.

O pedido é feito à fonte pagadora (o INSS, o órgão público ou a previdência complementar), com laudo médico. A isenção não dispensa a entrega da declaração anual quando o contribuinte se enquadra nas regras de obrigatoriedade.

Isenção de impostos na compra de veículo

A Lei 8.989/1995 isenta de IPI a compra de automóvel por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista. A isenção de IOF, prevista na Lei 8.383/1991, vale para pessoa com deficiência física.

O câncer, por si só, não dá direito a essas isenções. Elas passam a ser possíveis quando a doença ou o tratamento deixam sequela que caracterize deficiência, como limitação de movimentos após cirurgia. O pedido é feito pelo Sisen, sistema da Receita Federal. ICMS e IPVA seguem a legislação de cada estado, e o IPTU, a de cada município.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O BPC, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993, paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência de qualquer idade ou ao idoso com 65 anos ou mais, quando a renda familiar por pessoa é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Para a pessoa com câncer, o enquadramento depende de impedimento de longo prazo, com efeitos de pelo menos dois anos, avaliado em perícia médica e social do INSS. Não exige contribuição prévia, mas exige inscrição no CadÚnico.

Direitos no SUS e nos planos de saúde

Prazos de 30 e 60 dias no SUS

A Lei 12.732/2012 garante ao paciente com neoplasia maligna o direito de iniciar o primeiro tratamento no SUS em até 60 dias a partir do diagnóstico registrado em laudo patológico. A Lei 13.896/2019 acrescentou que, quando a principal hipótese diagnóstica for de câncer, os exames necessários à confirmação devem ser feitos em até 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico.

Quimioterapia oral pelo plano de saúde

A Lei 12.880/2013 alterou a Lei 9.656/1998 para obrigar os planos com cobertura ambulatorial a cobrir os tratamentos antineoplásicos de uso oral domiciliar, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos, conforme as regras da ANS.

Reconstrução mamária

A Lei 9.797/1999 garante a cirurgia plástica reconstrutiva da mama no SUS em casos de mutilação decorrente do tratamento de câncer. Com a Lei 12.802/2013, a reconstrução deve ser feita no mesmo tempo cirúrgico quando houver condições técnicas; se não houver, a paciente é acompanhada e operada assim que alcançar as condições clínicas. Os planos de saúde também são obrigados a cobrir o procedimento, pelo artigo 10-A da Lei 9.656/1998.

Tratamento Fora de Domicílio (TFD)

Quando o tratamento não é oferecido no município de origem, a Portaria SAS/MS 55/1999 prevê o Tratamento Fora de Domicílio: passagens e ajuda de custo para alimentação e pernoite do paciente e, quando houver indicação médica, do acompanhante. O pedido parte do médico do SUS e é analisado pela secretaria de saúde do município ou do estado.

Quando o medicamento não está disponível no Brasil

Parte dos tratamentos oncológicos mais recentes é aprovada primeiro nos Estados Unidos ou na Europa e leva tempo para ter registro na ANVISA. Nesses casos, há três caminhos, cada um com regras próprias.

Importação para uso próprio

A RDC 81/2008 da ANVISA permite que a pessoa física importe medicamento para uso próprio, inclusive sem registro no Brasil, desde que o produto não seja proibido no país, haja prescrição médica e a quantidade seja compatível com o tratamento. A importação é feita em nome do paciente e passa pela fiscalização da ANVISA e da Receita Federal na chegada. Medicamentos de controle especial seguem regras próprias.

Plano de saúde e medicamento sem registro

No Tema 990, julgado em 2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Há decisões posteriores do próprio STJ que afastaram essa regra em situações específicas, como quando a ANVISA autorizou a importação excepcional do produto. Cada caso depende de análise jurídica.

SUS e medicamento sem registro

No Tema 500 (RE 657.718), julgado em 22 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental e que, como regra, a ausência de registro impede o fornecimento por decisão judicial. A exceção exige demora irrazoável da ANVISA em analisar o pedido de registro, registro em agências estrangeiras de renome e ausência de substituto terapêutico registrado no Brasil. Essas ações devem ser propostas contra a União.

A via judicial, seja de compra judicial ou de custeio, é sempre uma decisão a ser tomada com o médico e com orientação jurídica. Quando a decisão determina a compra de um medicamento sem registro no Brasil, a importação segue as mesmas etapas da importação para uso próprio.

Como a Medicsupply atua nesse processo

A Medicsupply assessora pacientes, familiares, médicos e instituições na importação de medicamentos para uso próprio. O processo começa pela receita médica e corre sempre em nome do paciente. A cadeia documental passa por fatura proforma, fatura comercial, lista de volumes e conhecimento de transporte aéreo, até o registro da importação.

Os prazos médios variam conforme a origem: cerca de 10 dias dos Estados Unidos, 17 dias do Canadá e 16 dias úteis da Europa e da Ásia. O prazo de cada caso depende da disponibilidade do fornecedor e da modalidade de importação, e é confirmado na cotação.

Perguntas Frequentes

Quem tem câncer tem direito automático a todos os benefícios?

Não. Alguns direitos decorrem do diagnóstico, como o saque do FGTS e a dispensa de carência no INSS. Outros exigem condições adicionais, como aposentadoria (Imposto de Renda), deficiência (IPI) ou baixa renda (BPC).

Quem trabalha de carteira assinada fica isento de Imposto de Renda?

Não. A isenção da Lei 7.713/1988 vale para aposentadoria, pensão e reforma. O salário continua tributado.

O dependente com câncer permite sacar o FGTS do titular?

Sim. A Lei 8.036/1990 prevê o saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

O plano de saúde precisa cobrir quimioterapia oral?

Sim. Desde a Lei 12.880/2013, os planos com cobertura ambulatorial devem cobrir os antineoplásicos orais de uso domiciliar, conforme as regras da ANS.

Posso importar um medicamento que não tem registro no Brasil?

Sim, para uso próprio, com prescrição médica e desde que o produto não seja proibido no país, conforme a RDC 81/2008 da ANVISA.

Onde buscar ajuda para fazer valer esses direitos?

A Defensoria Pública, a assistência social do hospital e advogados especializados podem orientar cada caso. Benefícios do INSS são pedidos pelo Meu INSS, e as isenções de IPI e IOF, pelo Sisen da Receita Federal.

Conclusão

O paciente com câncer conta com um conjunto amplo de garantias, mas cada uma tem sua lei, seu órgão e seus requisitos. Saber quais decorrem do diagnóstico e quais dependem de outras condições evita pedidos negados e tempo perdido. Quando o tratamento indicado não está disponível no Brasil, a importação para uso próprio é uma alternativa prevista pela ANVISA, conduzida com prescrição médica e em nome do paciente.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação médica ou jurídica para o caso concreto.

Fontes

1. Brasil. Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer). Diário Oficial da União, 22/11/2021.
2. Brasil. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI (isenção de Imposto de Renda por moléstia grave).
3. Brasil. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 20, inciso XI (movimentação do FGTS por neoplasia maligna).
4. Brasil. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 26, inciso II, e 151 (dispensa de carência).
5. Brasil. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), art. 20 (Benefício de Prestação Continuada).
6. Brasil. Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, art. 2º, com o § 3º incluído pela Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019.
7. Brasil. Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013, que alterou a Lei nº 9.656/1998 (cobertura de antineoplásicos orais).
8. Brasil. Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, com as alterações da Lei nº 12.802, de 24 de abril de 2013 (reconstrução mamária).
9. Brasil. Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (isenção de IPI), e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 72 (isenção de IOF).
10. Ministério da Saúde. Portaria SAS/MS nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 (Tratamento Fora de Domicílio).
11. Brasil. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.048, inciso I (prioridade de tramitação).
12. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 990 (REsp 1.712.163 e REsp 1.726.563), julgado em 08/11/2018.
13. Supremo Tribunal Federal. Tema 500 da Repercussão Geral, RE 657.718, julgado em 22/05/2019.
14. ANVISA. Resolução RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008 (importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária).

Sobre a Medicsupply

Medicsupply é uma empresa brasileira especializada em assessoria para importação de medicamentos, equipamentos e produtos médico-hospitalares, com mais de 34 anos de atuação no mercado.